Garantia Estendida: Vias de Cancelamento e Limites da Negativa | DEFECON

O que você vai encontrar neste artigo

• Por que garantia legal, garantia do fornecedor e garantia estendida são três coisas distintas que se somam.
• As cinco vias de desfazimento e as duas datas que decidem quanto volta.
• O que a norma diz sobre condicionar a venda, e o que ela não converte em devolução automática.
• O que a Lei nº 15.040/2024 exige de uma negativa de cobertura — e o prazo que ela abre.

Neste artigo

1. Três proteções diferentes que não se substituem
2. O que a regulação diz que a garantia estendida é
3. As modalidades e as duas datas do contrato
4. Condicionar a venda é proibido em duas frentes
5. O seguro que aparece sem ter sido contratado
6. Arrependimento: sete dias corridos com regra própria
7. Cancelamento, devolução do prêmio e financiamento
8. Riscos excluídos e negativa de cobertura
9. Cobrança indevida e repetição do indébito
10. Vale a pena? As perguntas que a decisão exige
11. Exemplos na prática
12. Quais pedidos você pode fazer?
13. Como provar? De quem é o ônus?
14. Passo a passo
15. Quando vale procurar um advogado
16. Perguntas frequentes

Na hora de fechar a compra vem a oferta: "quer estender a garantia por mais um ano?" O vendedor sugere que sem ela você fica desprotegido, às vezes dá a entender que a contratação é condição do desconto, e a adesão sai quase automática. A garantia estendida é produto legítimo e regulado, mas quase tudo o que se discute depois nasce de três confusões: achar que ela prorroga a garantia de fábrica, achar que substitui a proteção da lei, e não saber quais são as vias de desfazimento. Este guia separa cada coisa e delimita o que a norma não transforma em resultado certo.

Três proteções diferentes que não se substituem

A garantia legal é a do Código de Defesa do Consumidor. Independe de contratação e não pode ser afastada: o art. 24 diz que "a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". O prazo para reclamar de vício aparente é o do art. 26 — trinta dias para produto não durável, noventa para durável — e, no vício oculto, o § 3º desloca o marco inicial para o momento em que o defeito fica evidenciado. Até onde essa proteção alcança no tempo se examina no caso concreto, pela durabilidade que razoavelmente se espera do bem; não há número fixo na lei.

A garantia contratual é a oferecida por liberalidade pelo fabricante ou fornecedor, e o art. 50 do CDC a define como complementar à legal, conferida mediante termo escrito. A garantia estendida é outra coisa: um contrato de seguro, com seguradora, apólice ou bilhete, prêmio e regras próprias.

As três se somam e nenhuma exclui a outra. Por isso a frase de balcão "sem a estendida você fica sem proteção depois de um ano" é incorreta: vencidas as garantias contratuais, permanece a garantia legal, inclusive no vício oculto. Quando essa frase foi determinante para a contratação, o problema deixa de ser de cobertura e passa a ser de informação (arts. 6º, III, e 46 do CDC).

O que a regulação diz que a garantia estendida é

O regime se monta em camadas. A primeira é o CDC. A segunda é a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, marco do contrato de seguro: em vigor um ano após a publicação (art. 134), aplica-se diretamente e prevalece sobre ato infralegal incompatível. Vêm depois os atos setoriais da garantia estendida, em vigor desde 1º de maio de 2022 — a Resolução CNSP nº 436/2022 e a Circular SUSEP nº 659/2022. E há uma camada geral em transição: a Resolução CNSP nº 496, de 17 de agosto de 2026, sobre as características gerais dos contratos de seguros de danos. Vigora desde a publicação e obriga os novos planos registrados; os anteriores adaptam-se até 4/1/2027; é obrigatória nos contratos formados ou renovados a partir de 5/1/2027, e os anteriores podem observá-la se vinculados a plano adaptado.

O art. 2º da Resolução define o objetivo — a "extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido e, quando prevista, sua complementação" — e o § 2º esclarece o que conta como "garantia do fornecedor": a garantia legal e, se houver, a garantia contratual originalmente oferecida. A contratação é facultativa, só ocorre durante a vigência da garantia do fornecedor (art. 4º), só se admite por apólice individual ou bilhete (art. 5º) e se dá a primeiro risco absoluto (art. 6º).

A Lei nº 15.040/2024 acrescenta deveres que a regulação setorial não tinha. O art. 9º, § 1º exige que "os riscos e os interesses excluídos" sejam descritos "de forma clara e inequívoca". O art. 55 obriga a entregar, em até trinta dias da aceitação, documento probatório do contrato com conteúdo mínimo — nele, "os interesses, os prejuízos e os riscos excluídos" (inciso VIII) e o início e fim de vigência. O art. 57 manda resolver "no sentido mais favorável ao segurado" dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades de qualquer documento da seguradora, inclusive peças publicitárias e pré-contratuais. E o art. 58 faz as condições particulares prevalecerem sobre as especiais, e estas sobre as gerais.

Isso muda o endereço da reclamação. Cobertura negada é assunto da seguradora, e o documento que rege a discussão é a apólice ou o bilhete; o modo como a venda foi feita envolve a loja, representante de seguros. Os dois planos aparecem juntos com frequência, e separá-los é o que permite formular pedidos que se sustentam.

As modalidades e as duas datas do contrato

O art. 7º da Resolução exige que o plano ofereça uma de três coberturas básicas, todas iniciadas após o término da garantia do fornecedor. A extensão de garantia original contempla as mesmas coberturas e exclusões dela; a original ampliada acrescenta outras, desde que não enquadradas em ramos específicos; a reduzida pode contemplar coberturas menores, e o parágrafo único a restringe a veículos automotores e a bens que possuem apenas garantia legal.

Há ainda a cobertura facultativa de complementação de garantia (art. 8º), cuja vigência começa simultaneamente à garantia do fornecedor, para coberturas não previstas ou excluídas por ela — única hipótese em que a estendida atua desde o primeiro dia. A denominação também não é livre: o art. 3º da Circular exige uma das expressões "Seguro de Garantia Estendida Original", "Original Ampliada" ou "Reduzida" em apólices, bilhetes e material publicitário.

Daí a distinção que mais pesa no bolso. O art. 8º da Circular separa o início de vigência do contrato — assinatura da proposta ou emissão do bilhete — do início de cobertura do risco, que "será o exato instante do término da garantia do fornecedor", salvo na complementação. Uma estendida "de 12 meses" contratada com produto de 12 meses de garantia protege, portanto, do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês. Por isso o parágrafo único exige que as datas de início e término da cobertura venham em destaque, com tipo gráfico distinto, e o art. 16 manda recomendar a guarda do certificado de garantia: essas duas datas comandam o que está coberto e quanto volta em caso de desfazimento.

Condicionar a venda é proibido em duas frentes

O art. 39, I, do CDC veda "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço". É a proibição da venda casada, aplicável aqui como em qualquer contratação.

A regulação do setor vai além e trata do caso específico. O art. 6º da Circular SUSEP nº 659/2022 veda "condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro". O § 1º exige que os preços do bem e do seguro sejam discriminados na oferta. O § 2º determina que, na apresentação por representante de seguros, conste "obrigatoriamente e de forma clara e ostensiva" o termo "opcional", com a informação de que "É proibido condicionar desconto no preço do bem à aquisição do seguro". E o § 3º exige que a transação financeira do seguro seja distinta da do bem, com comprovantes próprios e pagamentos individualizados.

Esse conjunto transforma em elementos verificáveis o que costuma ficar na palavra contra palavra: comprovante único, preço não discriminado, ausência da indicação ostensiva de que a contratação era opcional. O que não se pode afirmar é que a violação produza, sozinha, a devolução integral: a norma setorial descreve deveres e sujeita o infrator às penalidades próprias, e no plano contratual a consequência depende do que se demonstre sobre a formação do contrato.

O seguro que aparece sem ter sido contratado

Situação diferente, com regime próprio. O art. 39, III, do CDC veda "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço", e o parágrafo único estabelece a consequência: os serviços prestados nessa hipótese "equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento".

A consequência legal é direta, mas depende inteiramente do fato: é preciso que a contratação não tenha ocorrido. Havendo termo assinado, aceite registrado ou autorização de cobrança, a discussão deixa de ser de serviço não solicitado e passa a ser de vício de informação ou de condicionamento. Vale examinar, aqui, o Anexo da Circular, que padroniza o termo de autorização de cobrança de prêmio para o pagamento em conjunto, e o § 6º do art. 10, que exige que esse termo conste de documento apartado dos demais documentos da aquisição — cuja ausência é dado relevante sobre como a cobrança nasceu. O tema se conecta ao que se discute em cobrança em duplicidade, onde a diferença entre valor lançado e valor efetivamente pago organiza o pedido.

Arrependimento: sete dias corridos com regra própria

Além do arrependimento do art. 49 do CDC, aplicável à contratação fora do estabelecimento no regime dos sete dias, a garantia estendida tem regra setorial própria, válida inclusive na compra presencial.

O art. 7º da Circular permite desistir "no prazo de sete dias corridos a contar da assinatura da proposta" ou da emissão do bilhete, conforme a forma de contratação. A seguradora deve informar de forma expressa e ostensiva os meios de exercício, que incluem, no mínimo, 0800 ou número único nacional e um meio escrito, com protocolo. A devolução tem prazo no § 6º: até quinze dias corridos da solicitação feita à seguradora, ou imediatamente, se feita ao representante e essa opção existir; e vai para a conta indicada ou por estorno no cartão (§ 7º).

Quando o prêmio foi pago junto com o produto, o art. 11 desloca o termo inicial para a assinatura da proposta, a emissão do bilhete ou o efetivo pagamento do prêmio, o que ocorrer por último — no fracionado, a primeira parcela. É regra favorável que costuma passar despercebida.

Cancelamento, devolução do prêmio e financiamento

Aqui está o ponto em que mais se erra: não existe direito geral de cancelar a qualquer tempo e receber de volta. São cinco caminhos, com requisitos distintos, e identificar o seu evita um pedido legitimamente recusado.

O primeiro é o arrependimento setorial de sete dias, já examinado. O segundo é o art. 12 da Circular, que obriga seguradora e representante, no pagamento parcelado em conjunto com o produto, a garantir mecanismos de cancelamento a qualquer tempo — via real, restrita a essa forma de pagamento. O terceiro é a rescisão do art. 18, que o dispositivo condiciona à concordância recíproca: não é ato unilateral seu. O quarto é o art. 18, § 2º, única hipótese de iniciativa unilateral do segurado — perda do bem antes do início da cobertura. O quinto não é cancelamento, e sim desfazimento por vício na formação do contrato.

Identificada a via, o art. 18 define quanto volta: no desfazimento ocorrido entre o início de vigência e o início da cobertura do risco, "deverá ser devolvido o valor integral do prêmio comercial"; ocorrendo depois, devolve-se "no mínimo" a parte proporcional ao prazo de risco a decorrer, que o § 3º define como o período entre a data do pedido de rescisão e o fim da cobertura — daí a importância do protocolo com data. À complementação de garantia aplica-se apenas a devolução proporcional (§ 4º).

A data anterior ao início da cobertura, portanto, define a modalidade de devolução; não cria o direito de rescindir: responde "quanto", depois de resolvido o "se". E a renovação automática é vedada (art. 9º da Resolução e da Circular).

Quando o prêmio foi embutido no financiamento do bem, ele passou a integrar o capital sobre o qual incidem encargos. A devolução resolve parte do problema; a outra é a recomposição da operação, com exclusão daquele valor da base das parcelas vincendas. Requeira as duas coisas: pedir só a devolução deixa intacto um custo que, em contratos longos, pode superar o próprio prêmio.

Riscos excluídos e negativa de cobertura

Recebida a negativa, três exames organizam a resposta, e é preciso não confundir planos com regimes distintos.

O primeiro é comparativo, e inverte a impressão de que o seguro exclui o que bem entender. O art. 9º, I, da Resolução CNSP nº 436/2022 determina que a relação de riscos excluídos apresente "no máximo, a mesma relação de riscos excluídos da garantia do fornecedor do bem segurado, salvo no caso da cobertura de extensão de garantia reduzida" — fora dessa modalidade, a estendida não pode excluir mais do que a garantia do fornecedor já excluía; o inciso II acrescenta os atos dolosos ou de culpa grave equiparável ao dolo. O art. 13 da Circular impõe informar os riscos excluídos, e o art. 17 só admite franquia para coberturas diferentes das do fornecedor. O exame é documental: a relação do bilhete excede a do certificado?

O segundo é o do enquadramento, e aqui a data isolada do defeito não decide quem responde. Vício do próprio produto se resolve pelo art. 18 do CDC com fornecedor e fabricante — matéria de produto com defeito e garantia negada. Evento posterior ao início da cobertura básica e enquadrado nos riscos contratados é sinistro, resolvido pela apólice. E, se você contratou a complementação de garantia, ela vigora desde o início do contrato, para alcançar riscos que a garantia do fornecedor não prevê ou exclui — de modo que um evento do primeiro ano pode estar coberto. Confira qual cobertura você tem antes de aceitar que "ainda é com a loja".

O terceiro é o da forma da recusa, onde a Lei nº 15.040/2024 mudou mais. O art. 86 dá à seguradora trinta dias para manifestar-se sobre a cobertura, "sob pena de decair do direito de recusá-la", contados da reclamação acompanhada dos elementos necessários; a complementação justificada suspende o prazo nos limites dos §§ 3º e 4º. O § 6º exige que "a recusa de cobertura deve ser expressa e motivada, não podendo a seguradora inovar posteriormente o fundamento, salvo quando, depois da recusa, vier a tomar conhecimento de fatos que anteriormente desconhecia". O art. 83 manda entregar os documentos da regulação que fundamentem a negativa, ressalvados os sigilosos por lei e os que possam causar dano a terceiros. Some-se o art. 15 da Circular, que só admite a recusa por perda da garantia do fabricante mediante "laudo técnico ou outro meio idôneo" e com as "razões objetivas" por escrito. Negativa genérica é frágil nos dois planos.

A recusa comanda o relógio. O art. 126, II fixa em um ano, contado "da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora", a prescrição da pretensão do segurado para exigir indenização, capital e restituição de prêmio — sem essa recusa, o prazo não corre. O art. 127 acrescenta suspensão mais estreita, restrita à "pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital segurado", "suspensa uma única vez" pelo pedido de reconsideração da recusa de pagamento. O limite é do texto legal: a suspensão não alcança a restituição de prêmio, embora esta corra no mesmo prazo de um ano.

Reconhecida a cobertura, a indenização admite reparo, reposição ou pagamento em dinheiro (art. 20 da Circular), e o art. 87 da Lei dá trinta dias para pagar, contados do reconhecimento. A Circular, no art. 21, fixa trinta dias para cumprir as obrigações do art. 20, contados da entrega do bem com os documentos básicos, limitados pelo § 4º a três: documento fiscal, bilhete ou apólice e CPF. Os prazos não se somam nem se anulam: o da Lei disciplina a decisão sobre a cobertura e o pagamento; o da Circular, a execução do reparo ou da reposição. É a leitura adotada aqui por preservar os dois comandos sem inventar um terceiro — e, havendo incompatibilidade real, prevalece a lei. Não concluído o reparo e desistindo o segurado, a liquidação ocorre em até quinze dias adicionais, com transporte por conta da seguradora (art. 22), lógica próxima à de demora no conserto.

Cobrança indevida e repetição do indébito

Este é o ponto em que mais se promete o que não se pode garantir. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". São quatro elementos: quantia indevida, pagamento em excesso efetivamente realizado, cálculo sobre o excesso e ausência de engano justificável. Valor apenas lançado e não pago não gera repetição: pede-se o cancelamento do lançamento.

Sobre o elemento subjetivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou, no EAREsp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, acórdão publicado no DJe de 30/03/2021), que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". O mesmo julgado modulou os efeitos: nas cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam serviços públicos, o novo entendimento alcança apenas as quantias "pagas após a data da publicação do acórdão" — na prática, os indébitos pagos depois de 30/03/2021.

Isso não significa que toda cobrança posterior a essa data gere devolução em dobro: o marco define qual critério se aplica ao elemento subjetivo, e os demais requisitos continuam exigidos, com a ressalva do engano justificável. Além disso, a matéria segue controvertida — o Tema 929 do STJ, que discute as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, teve o mérito julgado pela Corte Especial, mas o acórdão ainda não foi publicado e não há tese firmada divulgada. Enquanto isso, o dobro deve ser pedido com fundamento, não apresentado como resultado certo.

Vale a pena? As perguntas que a decisão exige

Sem entrar no mérito comercial, quatro perguntas organizam a escolha, e todas podem ser respondidas antes de assinar.

1. Qual é o preço do seguro em relação ao do bem? O art. 6º, § 1º, exige que ambos sejam discriminados na oferta.
2. Qual é a modalidade? A denominação é obrigatória e informa se as coberturas são iguais, maiores ou menores que as do fornecedor.
3. Qual é a relação de riscos excluídos? Fora da modalidade reduzida, ela não pode exceder a do fornecedor.
4. Quando começa a cobertura, e como é o atendimento? A data está no documento, em destaque; e cobertura que depende de assistência inexistente por perto vale menos do que aparenta.

Exemplos na prática

Cenários ilustrativos, construídos para fixar os conceitos. O resultado de um caso real depende dos fatos e da prova produzida.

Caso 1 — o pedido no primeiro ano. Ana contratou estendida junto com uma geladeira de doze meses de garantia e, no quarto mês, pediu o desfazimento por escrito. Fora do arrependimento, o pedido depende da via: no parcelado conjunto, o art. 12 assegura o cancelamento; fora dele, a rescisão do art. 18 depende de concordância. Ocorrendo o desfazimento antes do início da cobertura, devolve-se o valor integral do prêmio comercial (art. 18, I). A data define quanto volta, não substitui a via.

Caso 2 — o desconto condicionado. Bruno só obteve o preço anunciado levando a estendida, e o comprovante saiu único, sem discriminação de preços. Os fatos apontam violação do art. 39, I, do CDC e do art. 6º da Circular, e o pedido é de desfazimento com restituição sustentado nesses elementos — não consequência que se produza sozinha.

Caso 3 — a exclusão que excede. Carla teve a cobertura negada por cláusula ausente do certificado do fabricante, em plano da modalidade original: a comparação entre as duas relações é o núcleo da impugnação (art. 9º, I), e cabe à seguradora provar o suporte fático da exclusão (art. 59 da Lei). Já Elisa achou na fatura uma estendida que não contratou, sem termo de autorização apartado — demonstrada a ausência de solicitação, incide o art. 39, III, e seu parágrafo único.

Quais pedidos você pode fazer?

A reparação por dano extrapatrimonial não figura na tabela porque não é consequência automática de cobrança indevida nem de negativa de cobertura: depende de repercussão concreta, demonstrada no caso.

Como provar? De quem é o ônus?

Reúna a nota fiscal do bem; o certificado de garantia do fornecedor, que fixa o fim da garantia original e a relação de exclusões de referência; a apólice ou o bilhete; o comprovante de pagamento do prêmio; o termo de autorização de cobrança, no pagamento em conjunto; e os protocolos, com data. Havendo alegação de condicionamento, importam o anúncio, as mensagens do vendedor e a forma como os pagamentos foram processados (art. 6º, § 3º).

Quanto ao ônus, afaste duas simplificações opostas. Não cabe ao consumidor provar tudo, nem a inversão do art. 6º, VIII, do CDC ocorre automaticamente: ela é decisão do juiz, "quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente". Ocorre que, no contrato de seguro, a própria lei já distribuiu parte da prova, sem depender dessa decisão. O art. 59 da Lei nº 15.040/2024 estabelece que as cláusulas de exclusão de riscos e prejuízos, ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias, "são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático". E o art. 74 dispõe que, "apresentados pelo interessado elementos que indiquem a existência de lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou que não foi, no todo ou em parte, consequência dos riscos predeterminados no contrato". Na prática: você apresenta elementos que indicam o dano e a cobertura; quem invoca a exclusão prova o fato que a sustenta. Somam-se os deveres de informar os riscos excluídos (art. 13 da Circular), demonstrar por laudo a perda da garantia do fabricante (art. 15) e entregar os documentos que fundamentam a negativa (art. 83 da Lei).

Passo a passo

1. Localize o documento contratual, leia a data de início da cobertura do risco e confira se você tem a cobertura de complementação.
2. Confira o certificado de garantia do fornecedor: ele diz se a cobertura básica começou e fixa a relação de exclusões de referência.
3. Compare as duas relações de exclusões e veja se a do bilhete excede a do certificado fora da modalidade reduzida.
4. Identifique a via do desfazimento — arrependimento de sete dias, art. 12 no parcelado conjunto, rescisão consensual do art. 18, perda do bem do § 2º ou vício na formação do contrato — antes de pedir a devolução.
5. Peça por escrito, com protocolo, indicando a via, a modalidade de devolução, a data de referência e, se houver financiamento, o recálculo das parcelas.
6. Exija a negativa expressa e motivada, com a cláusula e as razões objetivas, e peça os documentos que a fundamentam (art. 83 da Lei nº 15.040/2024).
7. Registre reclamação nos canais da seguradora e nos órgãos de defesa: documenta a tentativa, mas não restitui valores nem suspende prazo. Já o pedido de reconsideração à seguradora suspende a prescrição uma vez, só quanto a indenização ou capital (art. 127), não quanto ao prêmio.
8. Avalie a via judicial se a resposta não vier ou vier sem fundamento. No Juizado Especial Cível, causas de até vinte salários mínimos dispensam advogado.

Quando vale procurar um advogado

Para o desfazimento com devolução, a via administrativa pode resolver quando a via jurídica estiver demonstrada — arrependimento no prazo, parcelado em conjunto, perda do bem antes da cobertura — e, se a hipótese exigir, houver concordância da seguradora. As duas datas entram depois, para definir quanto volta: sozinhas, não criam direito de cancelar.

O acompanhamento técnico rende mais quando há condicionamento da venda ou do desconto a demonstrar, porque a prova se constrói e a consequência não é automática; quando a cobertura foi negada com base em cláusula controvertida, sobretudo se houver dúvida sobre o teto de exclusões ou sobre a aplicação do art. 15 da Circular; quando o prêmio foi embutido no financiamento e o pedido precisa alcançar o recálculo da operação; e quando a prática atinge muitos consumidores, hipótese que interessa aos órgãos de defesa coletiva. Os Procons atendem gratuitamente e a Defensoria Pública assiste quem preenche os requisitos de hipossuficiência.

Perguntas frequentes

A garantia estendida é obrigatória? Não. O art. 4º da Resolução CNSP nº 436/2022 diz que a contratação é facultativa, e o art. 6º da Circular SUSEP nº 659/2022 veda condicionar a compra do bem ou o desconto no preço à aquisição do seguro, exigindo o termo "opcional" de forma clara e ostensiva.

Ela substitui a garantia legal? Não. A garantia legal independe de contratação e não pode ser afastada (art. 24 do CDC), e a garantia contratual é complementar à legal (art. 50). A estendida é um seguro que se soma às duas.

Contratei há oito meses e quero cancelar. Perco tudo? Primeiro, por qual via: o art. 12 assegura o cancelamento no parcelado conjunto; fora dele, a rescisão do art. 18 depende de concordância recíproca, salvo a perda do bem do § 2º. Depois, quanto volta: antes do início da cobertura, o valor integral do prêmio comercial; depois, no mínimo o proporcional ao prazo a decorrer.

A estendida apareceu na minha fatura sem eu ter contratado. O que fazer? Demonstrada a ausência de solicitação, incide o art. 39, III, do CDC, cujo parágrafo único equipara o serviço não solicitado a amostra grátis, sem obrigação de pagamento.

A seguradora negou a cobertura. O que eu examino primeiro? Se a recusa é expressa e motivada, como exige o art. 86, § 6º, da Lei nº 15.040/2024, e se veio com os documentos que a fundamentam (art. 83). Depois, se a exclusão invocada consta do seu documento e não excede a relação do fornecedor (art. 9º, I, da Resolução). A prova do suporte fático da exclusão é da seguradora (art. 59 da Lei).

Tenho quanto tempo para cobrar da seguradora? Um ano da ciência da recepção da recusa expressa e motivada (art. 126, II), inclusive para a restituição de prêmio. A suspensão do art. 127 vale uma vez e só para indenização ou capital — não para o prêmio.

A devolução do que paguei indevidamente é sempre em dobro? Não. O art. 42, parágrafo único, exige quantia indevida, pagamento em excesso e ausência de engano justificável, e a matéria está sob julgamento no Tema 929 do STJ, sem tese publicada. O critério do EAREsp 676.608/RS alcança os indébitos pagos após 30/03/2021, o que não torna o dobro automático.