Direito do consumidor em energia e água
Corte indevido, conta muito alta, religação demorada ou cobrança de débito de terceiros? Conheça seus direitos nos serviços essenciais e gere sua reclamação — triagem gratuita.
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Cobrança muito acima da média
Valor desproporcional por erro de leitura ou falha do medidor — cabe revisão e refaturamento.
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Multa/juros contestados
Encargos cobrados sobre fatura paga em dia ou que está sendo contestada.
Ainda sem guia. Na análise, escolha esta situação.
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Corte contestado
Suspensão sem aviso prévio, por dívida antiga ou contestada — em regra, irregular.
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Religação demorada
Você pagou e o serviço não voltou no prazo previsto no regulamento do serviço.
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Débito não reconhecido / cobrança de terceiros
Cobrança de dívida do antigo morador; a dívida é pessoal, de quem consumiu.
Cobrança de débito antigo ou de outro morador na conta de luz
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Troca de titularidade não realizada
Ainda sem guia. Na análise, escolha esta situação.
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Parcelamento negado / acordo descumprido
Ainda sem guia. Na análise, escolha esta situação.
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Falha no medidor / vistoria não feita
Medição incorreta sem a vistoria do medidor a que o consumidor tem direito.
Ainda sem guia. Na análise, escolha esta situação.
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Como agir, passo a passo
Contato com a concessionária
Abra a reclamação na central ou agência e guarde o protocolo; peça vistoria do medidor ou revisão da fatura quando for o caso.
Agência reguladora
Energia elétrica: registre na ANEEL, depois da ouvidoria da distribuidora. Água e gás: registre na agência reguladora indicada na fatura — ela varia conforme a localidade e a prestadora.
Consumidor.gov.br
Abra a demanda na plataforma pública para criar histórico oficial e pressionar a resposta.
Procon
Persistindo o problema, registre no Procon, que media o conflito e pode autuar a concessionária.
Justiça (liminar em urgência)
Em corte indevido, é possível pedir liminar para a religação imediata; os demais casos seguem no Juizado pedindo refaturamento ou indenização.
O que a lei garante nos serviços essenciais
Energia elétrica, água e gás são serviços essenciais e contínuos (art. 22 do CDC). A energia elétrica é regulada pela ANEEL; a água e o esgoto, pela entidade reguladora designada para o município, que pode ser estadual, intermunicipal ou municipal; o gás canalizado, pela agência estadual. A relação é de consumo, com responsabilidade objetiva da concessionária.
Na prática, o corte exige aviso prévio e não vale por dívida antiga; os prazos de aviso e de religação dependem do serviço e do regulamento aplicável; contas muito acima da média podem ser revistas e refaturadas; e a dívida é pessoal — não passa automaticamente ao novo morador. Cada caso é único e não há garantia de resultado.
Base legal e regulatória
- CDC (Lei 8.078/1990)
- Serviços essenciais e contínuos (art. 22) e restituição em dobro de cobrança indevida (art. 42).
- ANEEL — Res. 1.000/2021 (energia elétrica)
- Condições gerais de fornecimento de energia elétrica: corte, religação, refaturamento e parcelamento. No corte por inadimplemento, aviso com pelo menos 15 dias (art. 360).
- Lei 11.445/2007, art. 40 (água e esgoto)
- O corte por inadimplemento exige notificação formal e aviso prévio não inferior a 30 dias (§ 2º). Gás canalizado segue o regulamento estadual.
- Lei 8.987/1995 e leis de saneamento
- Regime das concessões e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
- STJ — Súmula 412
- A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Conteúdo informativo. Direitos, prazos e eventuais valores variam conforme as evidências e a regulamentação aplicável ao caso concreto. Não há garantia de resultado.
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Perguntas frequentes
Podem cortar minha luz ou água sem aviso?
Não. O corte por falta de pagamento exige aviso prévio — na energia elétrica, pelo menos 15 dias (ANEEL); na água, pelo menos 30 dias (Lei 11.445/2007); no gás canalizado, conforme o regulamento estadual — e não vale por dívida antiga ou contestada. Sem aviso, o corte é irregular.
Minha conta veio muito mais alta que o normal. O que fazer?
Valor muito acima da média pode ser erro de leitura ou falha do medidor. Você tem direito a pedir revisão, vistoria do medidor e o refaturamento da conta.
Estão cobrando uma dívida do antigo morador. Sou obrigado a pagar?
Não. A dívida de consumo é pessoal de quem consumiu, e não do imóvel. O corte por essa dívida é indevido.
Paguei e a luz não voltou. Qual o prazo de religação?
A religação tem prazo curto após o pagamento, ainda menor em casos de urgência. Passado o prazo, cabe reclamação e, conforme o caso, indenização.
Preciso de advogado para reclamar?
Não necessariamente. Concessionária, agência reguladora, consumidor.gov.br e Procon resolvem muitos casos. Em corte indevido, uma liminar pode garantir a religação imediata. Eventual representação judicial é contratada à parte.
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