Direito do consumidor em energia e água

Corte indevido, conta muito alta, religação demorada ou cobrança de débito de terceiros? Conheça seus direitos nos serviços essenciais e gere sua reclamação — triagem gratuita.

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Como agir, passo a passo

  1. Contato com a concessionária

    Abra a reclamação na central ou agência e guarde o protocolo; peça vistoria do medidor ou revisão da fatura quando for o caso.

  2. Agência reguladora

    Energia elétrica: registre na ANEEL, depois da ouvidoria da distribuidora. Água e gás: registre na agência reguladora indicada na fatura — ela varia conforme a localidade e a prestadora.

  3. Consumidor.gov.br

    Abra a demanda na plataforma pública para criar histórico oficial e pressionar a resposta.

  4. Procon

    Persistindo o problema, registre no Procon, que media o conflito e pode autuar a concessionária.

  5. Justiça (liminar em urgência)

    Em corte indevido, é possível pedir liminar para a religação imediata; os demais casos seguem no Juizado pedindo refaturamento ou indenização.

O que a lei garante nos serviços essenciais

Energia elétrica, água e gás são serviços essenciais e contínuos (art. 22 do CDC). A energia elétrica é regulada pela ANEEL; a água e o esgoto, pela entidade reguladora designada para o município, que pode ser estadual, intermunicipal ou municipal; o gás canalizado, pela agência estadual. A relação é de consumo, com responsabilidade objetiva da concessionária.

Na prática, o corte exige aviso prévio e não vale por dívida antiga; os prazos de aviso e de religação dependem do serviço e do regulamento aplicável; contas muito acima da média podem ser revistas e refaturadas; e a dívida é pessoal — não passa automaticamente ao novo morador. Cada caso é único e não há garantia de resultado.

Base legal e regulatória

CDC (Lei 8.078/1990)
Serviços essenciais e contínuos (art. 22) e restituição em dobro de cobrança indevida (art. 42).
ANEEL — Res. 1.000/2021 (energia elétrica)
Condições gerais de fornecimento de energia elétrica: corte, religação, refaturamento e parcelamento. No corte por inadimplemento, aviso com pelo menos 15 dias (art. 360).
Lei 11.445/2007, art. 40 (água e esgoto)
O corte por inadimplemento exige notificação formal e aviso prévio não inferior a 30 dias (§ 2º). Gás canalizado segue o regulamento estadual.
Lei 8.987/1995 e leis de saneamento
Regime das concessões e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
STJ — Súmula 412
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Conteúdo informativo. Direitos, prazos e eventuais valores variam conforme as evidências e a regulamentação aplicável ao caso concreto. Não há garantia de resultado.

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Perguntas frequentes

Podem cortar minha luz ou água sem aviso?

Não. O corte por falta de pagamento exige aviso prévio — na energia elétrica, pelo menos 15 dias (ANEEL); na água, pelo menos 30 dias (Lei 11.445/2007); no gás canalizado, conforme o regulamento estadual — e não vale por dívida antiga ou contestada. Sem aviso, o corte é irregular.

Minha conta veio muito mais alta que o normal. O que fazer?

Valor muito acima da média pode ser erro de leitura ou falha do medidor. Você tem direito a pedir revisão, vistoria do medidor e o refaturamento da conta.

Estão cobrando uma dívida do antigo morador. Sou obrigado a pagar?

Não. A dívida de consumo é pessoal de quem consumiu, e não do imóvel. O corte por essa dívida é indevido.

Paguei e a luz não voltou. Qual o prazo de religação?

A religação tem prazo curto após o pagamento, ainda menor em casos de urgência. Passado o prazo, cabe reclamação e, conforme o caso, indenização.

Preciso de advogado para reclamar?

Não necessariamente. Concessionária, agência reguladora, consumidor.gov.br e Procon resolvem muitos casos. Em corte indevido, uma liminar pode garantir a religação imediata. Eventual representação judicial é contratada à parte.

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